Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

A Plataforma permite que participantes criem uma conta, inscrevam-se na game jam e participem do evento organizado e operado pela Midwestern Tech. Estes Termos constituem um contrato entre você e a Midwestern Tech.

A Midwestern Tech opera a Plataforma e é legalmente responsável pelo evento. VIGIA é apenas o nome do evento e não possui personalidade jurídica própria. A WMDG apoia o evento ao incluí-lo em sua Atividade de Extensão vinculada à UFG; a WMDG não é a operadora da Plataforma nem parte destes Termos.

Midwestern Tech Soluções Digitais LTDA, CNPJ 45.298.695/0001-78, com sede na R. Copaíba, nº 01, Shopping DF Plaza, Torre B, Sala 1015/154, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71.919-540. Canal oficial de contato jurídico: pedrozaalexandre@gmail.com ou (62) 8276-3702.

Ao marcar a caixa de aceitação no cadastro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você não concorda, não crie uma conta nem use a Plataforma.

2. Cadastro e conta

Para se cadastrar, você fornece um endereço de e-mail, um nome de exibição (codinome), uma senha e a sua data de nascimento. Você é responsável por manter as suas credenciais em sigilo e pelas atividades realizadas na sua conta.

• Você precisa ter pelo menos 18 anos para se cadastrar. A Plataforma não aceita menores de idade como participantes.
• As informações que você fornece devem ser exatas e mantidas atualizadas.
• Você não pode criar uma conta em nome de outra pessoa nem se passar por terceiros.
• Avise-nos se você suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

3. Obrigações e conduta do usuário

Você concorda em usar a Plataforma de forma lícita e a não prejudicar o evento, outros participantes ou a Midwestern Tech. É vedado:

• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas aos quais você não tem autorização de acesso.
• Comprometer o funcionamento ou a segurança da Plataforma, ou usá-la para distribuir malware.
• Usar a Plataforma para publicidade não solicitada ou para qualquer finalidade alheia ao evento.

Todas as pessoas no evento, inclusive participantes e organizadores, devem ser tratadas com respeito. São proibidos assédio, discriminação, homofobia, sexismo e hostilidade contra outra pessoa.

Você também deve utilizar de forma responsável os espaços, equipamentos e a infraestrutura cedidos pela universidade, respeitando as normas internas do local do evento, e deve cumprir os horários e prazos estabelecidos para oficinas, mentorias e submissão do projeto final.

O descumprimento deste Código de Conduta pode resultar em advertência, desclassificação da competição ou remoção do espaço físico do evento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em lei. Uma violação grave de conduta ou de segurança pode resultar em remoção imediata, sem aviso prévio.

4. Participação e envio de jogos

A participação é gratuita. Você pode participar sozinho ou em uma equipe de até quatro pessoas. Os participantes devem ter pelo menos 18 anos.

As regras oficiais da GMTK Game Jam e estas regras locais se aplicam a todos os participantes e jogos enviados:

• Crie o jogo durante o período anunciado da jam e siga o tema divulgado. Não leve um jogo feito antecipadamente especificamente para esta jam.
• Você pode reutilizar código, arte ou áudio existentes sobre os quais tenha o direito legal de uso. Credite todo ativo externo na submissão. Você é o único responsável caso o jogo submetido utilize, sem a devida licença ou autorização, código, arte, áudio ou qualquer outro ativo de terceiros, respondendo por eventual violação de direitos autorais de terceiros daí resultante.
• Não use IA generativa para produzir arte, som ou música para o jogo. O jogo que fizer isso será desclassificado. A IA pode ser usada como assistente de programação.
• Envie, antes do prazo anunciado, um jogo que funcione em um PC com Windows usando teclado ou mouse. Mantenha o jogo adequado para o público em geral: sem nudez, conteúdo de ódio ou violência gráfica excessiva.

5. Propriedade intelectual do jogo

Você mantém 100% (cem por cento) dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o jogo, o código-fonte, as artes, os sons e demais materiais originais criados durante o evento. A Midwestern Tech não adquire qualquer titularidade sobre os projetos desenvolvidos.

Ao se inscrever, você concede à Midwestern Tech uma licença não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades abaixo, dispensada qualquer remuneração:

• Captura e divulgação de telas (screenshots) e vídeos de jogabilidade (gameplay) do projeto submetido.
• Disponibilização de links públicos ou builds do jogo em páginas oficiais de divulgação do evento.
• Menção ao projeto e à equipe no relatório de resultados do evento (D+7).

Essa licença não é exclusiva, não implica cessão de direitos, e não autoriza uso comercial pela Midwestern Tech além do aqui previsto. Você pode revogá-la quanto a usos futuros mediante solicitação, sem efeito sobre divulgações já realizadas de boa-fé.

6. Julgamento, premiação e desclassificação

A competição é decidida exclusivamente por mérito técnico e artístico, avaliado por banca de julgadores a partir de critérios definidos pela Midwestern Tech para cada uma das quatro trilhas:

• Geral: aderência ao tema (25%), criatividade e originalidade (35%), e execução técnica e jogabilidade (40%).
• Arte: qualidade visual e direção de arte (45%), coesão com o jogo e o tema (30%), e execução técnica da arte (25%).
• Música: qualidade de áudio e trilha sonora (45%), originalidade (30%), e coesão com a jogabilidade e o tema (25%).
• IA/programação: uso criativo e efetivo de IA como mecânica de jogo, não apenas como assistente de código (45%); qualidade da implementação técnica (30%); e impacto na jogabilidade (25%).

A identidade dos jurados não é divulgada previamente e só será revelada após o encerramento da votação, para proteger o processo de julgamento de pressão externa e conflitos de interesse.

A competição não envolve sorteio, vale-brinde ou qualquer modalidade de distribuição de prêmios subordinada a sorte ou álea, tratando-se de concurso de natureza exclusivamente técnica e artística. Não há, em nenhuma hipótese, premiação em dinheiro: os prêmios, se houver, consistem exclusivamente em bens.

Os prêmios dependem de patrocínio ainda em negociação. Não há garantia de que haverá premiação, sendo possível que esta edição não distribua nenhum prêmio. Caso a premiação seja viabilizada, ela será divulgada antes do encerramento da fase de avaliação dos projetos. A Midwestern Tech reserva-se o direito de substituir qualquer prêmio por item de valor ou especificação técnica equivalente ou superior, em caso de indisponibilidade por caso fortuito, força maior ou descontinuação de fabricação, mediante comunicação prévia aos participantes.

Constituem hipóteses de desclassificação da competição: violação ao Código de Conduta (Seção 3); uso comprovado de ativos de terceiros sem licença ou autorização; submissão fora do prazo estabelecido; e fraude ou tentativa de burlar os critérios de julgamento.

A responsabilidade por eventual retenção de tributos incidentes sobre os prêmios em bens observará a legislação vigente e será informada ao(à) vencedor(a) previamente à entrega, que ocorrerá em até 45 dias após o evento.

7. Seu conteúdo e propriedade intelectual

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que adiciona ao seu perfil, como nome de exibição, bio e avatar. Ao adicioná-lo, você concede à Midwestern Tech uma licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo na Plataforma com o objetivo de realizar e divulgar o evento.

O nome, o layout, os logotipos e o código da Plataforma pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciadores e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização. "GMTK Game Jam" e marcas relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares; esta é uma sede local mantida pela comunidade e não é a organizadora oficial da jam global.

8. Privacidade e proteção de dados

Tratamos os seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade, que explica o que coletamos, por quê, as bases legais e os seus direitos sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Aceitar estes Termos inclui tomar ciência dessa Política.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, para um evento comunitário sem fins lucrativos. Na medida permitida em lei, a Midwestern Tech não se responsabiliza por danos indiretos nem por interrupções, erros ou perda de dados fora de seu controle razoável.

A Midwestern Tech e a instituição de ensino que sedia o evento não se responsabilizam por perda, dano, extravio ou furto de equipamentos pessoais (notebooks, periféricos e afins) trazidos por você, cabendo a você zelar pela guarda de seus pertences.

Você é o único responsável pelo conteúdo dos jogos que produzir, inclusive quanto a eventual violação de direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, conteúdo ofensivo, ilícito ou impróprio, isentando a Midwestern Tech e a instituição de ensino sediante de qualquer responsabilidade por esse conteúdo.

Nada nesta Seção exclui ou limita direitos que não podem ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor ou outra lei aplicável quanto à segurança da estrutura e dos serviços diretamente prestados pela Midwestern Tech.

10. Suspensão e rescisão

Você pode deixar de usar a Plataforma e solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo canal de contato indicado na Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar o acesso caso você viole estes Termos ou quando o evento terminar. Alguns registros podem ser mantidos quando a lei exigir ou permitir, conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos atualizar estes Termos. Quando fizermos uma alteração relevante, atualizaremos a versão exibida no topo e, quando cabível, solicitaremos que você aceite a nova versão. Continuar usando a Plataforma após uma alteração significa que você aceita os Termos atualizados.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Aplicam-se as regras obrigatórias de competência, inclusive qualquer foro de proteção ao consumidor disponível a você.